Novos Códigos de Benefícios Fiscais no SPED Fiscal
Recentemente, a tabela 5.2 do SPED Fiscal recebeu atualizações importantes nos códigos cBenef, usados nas notas fiscais eletrônicas NF-e e NFC-e. Entre os novos códigos, destaca-se o SC999999, válido a partir de 01/10/2024, que serve para situações onde não há um código específico. No entanto, ele só deve ser usado no CST 41. Para outros […]
eSocial: Falta de envio de dados de SST pode gerar multas
Uma pesquisa recente revelou que 98% das empresas brasileiras correm risco de serem multadas por não enviar informações de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) ao eSocial, obrigatório desde janeiro para empresas de risco 1 e 2. As multas por descumprimento variam de R$ 3.100,06 a R$ 310.000,70. Além das multas, as empresas podem enfrentar […]
Governo estuda ajustes no Simples Nacional
O governo estuda mudanças no regime do Simples Nacional como parte das ações para equilibrar as contas públicas. Voltado para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, o Simples permite o pagamento unificado de tributos federais, estaduais e municipais, com alíquotas reduzidas e contabilidade simplificada. No entanto, o Simples representa a maior renúncia […]
Novas Regras Fiscais para MEIs: Mudanças Adiadas para 2025
As mudanças nas regras fiscais para MEIs, previstas para setembro, foram adiadas para abril de 2025 pelo Ministério da Fazenda. A principal alteração será a obrigatoriedade de inclusão do Código de Regime Tributário (CRT 4) nas emissões de notas fiscais eletrônicas, permitindo maior controle da Receita Federal sobre as atividades dos MEIs. Outro ponto importante […]
Reforma Tributária: O Impacto para MEIs
O Congresso Nacional avança na reforma tributária, que simplificará os tributos sobre o consumo até 2032. Serão extintos impostos como IPI, PIS e ICMS, dando lugar ao IBS e CBS. Cerca de 15 milhões de MEIs serão impactados, pagando tributos novos e antigos na transição de 2027 a 2028. A partir de 2033, os MEIs […]
Vale a pena atualizar o valor do imóvel na declaração do IR para pagar alíquota de 4%?
A nova lei de desoneração permite que proprietários de imóveis atualizem o valor de seus bens e paguem um imposto menor, de 4% sobre o ganho de capital, mas as vantagens precisam ser avaliadas caso a caso. A regra aplica-se apenas aos imóveis declarados previamente à Receita Federal. Para aqueles que querem vender seu imóvel […]
Alterações no RICMS
O Estado de Santa Catarina publicou novos decretos que alteram o RICMS-SC/01 e o Decreto nº 704/2007 (PRODEC), trazendo mudanças importantes. Entre os destaques estão a simplificação do cálculo na industrialização por encomenda e alterações no Benefício das Indústrias Têxteis. Além disso, destaca-se que exceto no caso de MDF-e emitido em contingência, que o DAMDFE […]
