Receita Federal regulamenta o ressarcimento e a compensação do crédito fiscal de subvenção para investimento
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.214, em 2 de setembro de 2024, para regulamentar o ressarcimento e a compensação de crédito fiscal decorrente de subvenções para a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, conforme a Lei nº 14.789, de 2023. De acordo com essa lei, a pessoa jurídica tributada pelo lucro […]
Saque-aniversário do FGTS pode chegar ao fim
O saque-aniversário do FGTS é uma modalidade que permite ao trabalhador retirar parte do saldo de suas contas ativas e inativas do Fundo de Garantia todo ano, no mês do seu aniversário. Apesar de ser opcional, quem adere perde o direito de sacar o valor total do FGTS em caso de demissão sem justa causa, […]
Receita Federal amplia lista de incentivos e renúncias fiscais na Dirbi
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.216, de 5 de setembro de 2024, que amplia a lista de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades tributárias que devem ser informados na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). Essa atualização reforça o controle e a transparência dos regimes especiais de […]
Simples Nacional – Desconsideração dos percentuais de PIS e COFINS na venda de produtos monofásicos
Para os optantes do Simples Nacional, é obrigatório separar as receitas de produtos sujeitos à tributação concentrada, conforme a Lei Complementar nº 123/2006. Na monofasia, os tributos PIS e Cofins são pagos pelo fabricante ou importador nas etapas iniciais da cadeia produtiva, não sendo cobrados novamente pelo atacadista, varejista ou consumidor final. Os principais produtos […]
Novas Regras para MEIs na Emissão de Notas Fiscais: Saiba o que Mudou a Partir de Setembro
A partir de 2 de setembro, os Microempreendedores Individuais (MEIs) deverão seguir uma nova regra na emissão de notas fiscais eletrônicas. Agora, será obrigatório incluir o CRT 4, que é o Código de Regime Tributário específico para o MEI, tanto na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) quanto na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Além disso, […]
Regularização de Pendências com a Receita Federal: Evite Multas e Restrições
A Receita Federal identificou cerca de 6,8 milhões de empresas e quase 2 milhões de pessoas físicas com pendências em suas obrigações fiscais, além de mais de 10 milhões de contribuintes com pendências de obrigações acessórias. Para facilitar a regularização, a Receita oferece uma nova oportunidade de autorregularização, que abrange declarações como PGDAS-D, DASN-Simei, DCTF, […]
