Reforma Tributária: O Impacto para MEIs
O Congresso Nacional avança na reforma tributária, que simplificará os tributos sobre o consumo até 2032. Serão extintos impostos como IPI, PIS e ICMS, dando lugar ao IBS e CBS. Cerca de 15 milhões de MEIs serão impactados, pagando tributos novos e antigos na transição de 2027 a 2028. A partir de 2033, os MEIs […]
Vale a pena atualizar o valor do imóvel na declaração do IR para pagar alíquota de 4%?
A nova lei de desoneração permite que proprietários de imóveis atualizem o valor de seus bens e paguem um imposto menor, de 4% sobre o ganho de capital, mas as vantagens precisam ser avaliadas caso a caso. A regra aplica-se apenas aos imóveis declarados previamente à Receita Federal. Para aqueles que querem vender seu imóvel […]
Alterações no RICMS
O Estado de Santa Catarina publicou novos decretos que alteram o RICMS-SC/01 e o Decreto nº 704/2007 (PRODEC), trazendo mudanças importantes. Entre os destaques estão a simplificação do cálculo na industrialização por encomenda e alterações no Benefício das Indústrias Têxteis. Além disso, destaca-se que exceto no caso de MDF-e emitido em contingência, que o DAMDFE […]
Receita Federal regulamenta o ressarcimento e a compensação do crédito fiscal de subvenção para investimento
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.214, em 2 de setembro de 2024, para regulamentar o ressarcimento e a compensação de crédito fiscal decorrente de subvenções para a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, conforme a Lei nº 14.789, de 2023. De acordo com essa lei, a pessoa jurídica tributada pelo lucro […]
Saque-aniversário do FGTS pode chegar ao fim
O saque-aniversário do FGTS é uma modalidade que permite ao trabalhador retirar parte do saldo de suas contas ativas e inativas do Fundo de Garantia todo ano, no mês do seu aniversário. Apesar de ser opcional, quem adere perde o direito de sacar o valor total do FGTS em caso de demissão sem justa causa, […]
Receita Federal amplia lista de incentivos e renúncias fiscais na Dirbi
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.216, de 5 de setembro de 2024, que amplia a lista de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades tributárias que devem ser informados na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). Essa atualização reforça o controle e a transparência dos regimes especiais de […]
Simples Nacional – Desconsideração dos percentuais de PIS e COFINS na venda de produtos monofásicos
Para os optantes do Simples Nacional, é obrigatório separar as receitas de produtos sujeitos à tributação concentrada, conforme a Lei Complementar nº 123/2006. Na monofasia, os tributos PIS e Cofins são pagos pelo fabricante ou importador nas etapas iniciais da cadeia produtiva, não sendo cobrados novamente pelo atacadista, varejista ou consumidor final. Os principais produtos […]
