A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC), por meio da Diretoria de Administração Tributária (DIAT), publicou em 29/05/2025 o Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT nº 09/2025, comunicando a prorrogação dos prazos de ativação das regras de validação dos campos da NF-e (modelo 55) e da NFC-e (modelo 65), conforme o Ato DIAT nº 35/2024 e a Nota Técnica 2019.001 – versão 1.64.
Novas datas de ativação das regras
| Regra | Descrição | Nova Data de Ativação |
|---|---|---|
| N12-85 | Obrigatoriedade do preenchimento do campo cBenef (ID I05f) quando houver benefício fiscal | 07/07/2025 |
| N12-94, N12-98, N14a-20, I05h-10 | Validação cruzada entre CST e cBenef; validade do código; uso correto dos campos cCredPresumido e cBenefRBC | 04/08/2025 |
| N12-86, N14a-10 | Proibição do uso incorreto do cBenef; obrigatoriedade do cBenefRBC em casos de pRedBC > 0 com CST 51 | 01/09/2025 |
Pontos de atenção
- Não será aceito o preenchimento com o literal ‘SEM CBENEF’. A partir da ativação da regra N12-98, isso causará rejeição do documento fiscal.
- O cBenef de crédito presumido deve ser informado exclusivamente no campo cCredPresumido (ID I05h). Informá-lo no campo cBenef (ID I05f) resultará em rejeição conforme a regra N12-86.
- Para operações com redução de base de cálculo e uso de alíquota efetiva, utilize o CST 20 com pRedBC = 0. O uso de CST 00 com cBenef e alíquota efetiva também será rejeitado.
O que sua empresa deve fazer
- Verifique com seu fornecedor de software se os sistemas de emissão de NF-e e NFC-e estão atualizados para o correto preenchimento do campo cBenef.
- Consulte a tabela de códigos de benefícios fiscais disponível no site da SEF/SC (Tabela 5.2 – cBenef).
- Realize testes no ambiente de homologação já disponível.
- Corrija inconsistências apontadas nas mensagens enviadas pela SEF/SC via Domicílio Tributário Eletrônico (DTEC).
Importante
A omissão ou o preenchimento incorreto dos campos poderá resultar na rejeição da NF-e/NFC-e, perda do direito ao benefício fiscal (conforme art. 43-A da Lei 10.297/1996) e aplicação de multa, conforme a legislação vigente.
