A promulgação da Emenda Constitucional nº 141/2026, que estabeleceu a redução gradual da jornada semanal de trabalho e assegurou dois dias de Descanso Semanal Remunerado (DSR), trouxe impactos significativos para os custos trabalhistas das empresas, especialmente no que tange ao pagamento de horas extras.
Além de exigir adaptações nas escalas de trabalho e nos controles de ponto, os empregadores precisam redobrar a atenção para os reflexos gerados pelas horas extraordinárias na remuneração dos dias de descanso.
Como fica o reflexo das horas extras no DSR?
De acordo com o artigo 7º, alínea “b”, da Lei nº 605/1949, e com a Súmula nº 172 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), as horas extras habitualmente prestadas já integravam o cálculo do repouso semanal. Contudo, com a instituição de dois dias de DSR, o cálculo passou a considerar ambos os descansos.
Em uma semana regular de trabalho (distribuída em cinco dias de trabalho e dois dias de descanso), o reflexo das horas extras no DSR corresponde a 2/5 do valor das horas extraordinárias, o que representa um acréscimo de 40%.
- Exemplo prático: Se uma hora extra custa R$ 30,00 (já incluído o adicional legal de 50%), o reflexo nos dois dias de DSR será de R$ 12,00, totalizando R$ 42,00 (sem contabilizar os demais encargos e reflexos trabalhistas).
O efeito cascata: Impacto em férias, 13º e FGTS
Conforme o entendimento firmado pelo TST no Tema Repetitivo nº 9, a majoração do DSR decorrente da integração das horas extras habituais não gera duplicidade de pagamento (bis in idem), mas repercute diretamente no cálculo das férias, do 13º salário, do aviso-prévio e do FGTS. O acréscimo também reflete nas contribuições previdenciárias patronais, quando devidas.
Compensação de jornada: Uma alternativa estratégica
Diante do encarecimento da folha de pagamento, a adoção de mecanismos legais de compensação de jornada torna-se uma ferramenta indispensável para a gestão financeira da empresa:
- Compensação mensal: O artigo 59, § 6º, da CLT permite a compensação de jornada por meio de acordo individual (tácito ou escrito), desde que ocorra dentro do mesmo mês e respeite os limites legais e coletivos.
- Banco de horas: Para períodos estendidos, a CLT prevê o banco de horas mediante acordo individual escrito (compensação em até seis meses) ou negociação coletiva (compensação em até um ano).
Atenção redobrada ao planejamento das jornadas
A partir do dia 16/12/2026, a repercussão dos dois dias de DSR passará a abranger também os empregados submetidos a jornadas especiais.
Por isso, as empresas devem revisar com urgência suas escalas, os registros de controle de ponto e os parâmetros da folha de pagamento. O uso estratégico de acordos de compensação de jornada é fundamental para conter custos, reduzir o peso dos encargos e garantir maior eficiência na gestão.
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