A reforma tributária brasileira, considerada uma das mais complexas e aguardadas mudanças no sistema fiscal do país, acaba de dar um passo decisivo com a sanção do Projeto de Lei Complementar 108/2024 pelo presidente Lula. A medida encerra a fase de regulamentação da reforma aprovada em 2023 e inaugura uma nova era para a tributação sobre consumo, marcada pela simplificação, modernização digital e maior transparência. Mais do que uma alteração legislativa, trata-se de uma transformação estrutural que impactará diretamente empresas, profissionais contábeis e a relação do contribuinte com o fisco.
Sancionamento do PLP 108/2024: Lula sancionou em 13 de janeiro o projeto que conclui a regulamentação da reforma tributária do consumo, aprovada em 2023. A lei cria o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), com representantes dos estados e municípios, autonomia técnica e orçamentária, alternância na presidência e exigência de ao menos 30% de participação feminina na diretoria executiva.
Lançamento da Plataforma Digital da Reforma: Desenvolvida pela Receita Federal e Serpro, processará dados em volume até 100 vezes maior que os sistemas do Pix, com digitalização completa de notas fiscais. Permitirá apuração em tempo real de tributos, monitoramento de pagamentos e créditos, além de incluir calculadora tributária assistida.
Mudança no modelo de tributação: A reforma unifica cinco tributos sobre consumo (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) em um único modelo de IVA, com alíquota padronizada em todo o país e fim da cumulatividade. A transição começa em 2026 em modo de testes e deve se completar até 2033.
Governança e operacionalização do IBS: Comitê Gestor terá 54 membros (27 indicados pelos estados e 27 pelos municípios), mandato de quatro anos, reuniões trimestrais ou extraordinárias. Decisões exigirão maioria absoluta, apoio populacional de mais de 50% dos estados e a maioria dos municípios.
Oportunidade histórica e modernização: Lula destacou que a sanção marca um momento histórico e relembrou tentativas anteriores, desde 2007, de simplificar o sistema tributário. Haddad ressaltou que a nova infraestrutura possibilitará uma radiografia em tempo real sobre preços e tributos no Brasil.
