Domicílio Tributário Eletrônico será obrigatório a partir de 2026

A partir de 1º de janeiro de 2026, todas as empresas estarão obrigadas a utilizar o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) como canal oficial de comunicação com a Receita Federal do Brasil. A medida está prevista na Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária do Consumo (RTC), e segue as diretrizes do Decreto nº […]

Empresas devem se preparar para mudanças nos regimes tributários com a Reforma em 2026

O sistema tributário brasileiro é conhecido pela sua complexidade. Com diferentes regimes, regras e exceções, as empresas precisam escolher o enquadramento que melhor se ajusta ao seu porte e atividade – ainda mais em um momento de transição da Reforma Tributária. Com a Reforma Tributária sobre o consumo, em processo de regulamentação, haverá mudanças, inclusive […]

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