Domicílio Tributário Eletrônico será obrigatório a partir de 2026
A partir de 1º de janeiro de 2026, todas as empresas estarão obrigadas a utilizar o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) como canal oficial de comunicação com a Receita Federal do Brasil. A medida está prevista na Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária do Consumo (RTC), e segue as diretrizes do Decreto nº […]
Receita Federal amplia regras para criptoativos e implementa novas regras para declaração
Norma adota padrão internacional da OCDE, exige mais informações de exchanges, inclusive estrangeiras, e atualiza o DeCripto para padronizar o reporte de operações.
