Receita Federal regulamenta o ressarcimento e a compensação do crédito fiscal de subvenção para investimento
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.214, em 2 de setembro de 2024, para regulamentar o ressarcimento e a compensação de crédito fiscal decorrente de subvenções para a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, conforme a Lei nº 14.789, de 2023. De acordo com essa lei, a pessoa jurídica tributada pelo lucro […]
Saque-aniversário do FGTS pode chegar ao fim
O saque-aniversário do FGTS é uma modalidade que permite ao trabalhador retirar parte do saldo de suas contas ativas e inativas do Fundo de Garantia todo ano, no mês do seu aniversário. Apesar de ser opcional, quem adere perde o direito de sacar o valor total do FGTS em caso de demissão sem justa causa, […]
